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PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Ministro Márcio Macêdo assina portaria que cria Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce
- Foto: Graccho | ASCOM/SGPR
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, assinou, nesta sexta-feira (15), a portaria que institui o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A medida é parte das ações de consolidação do compromisso do Governo Federal com a transparência, o controle social e a participação efetiva das populações atingidas na gestão dos recursos destinados à reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015.
De acordo com o ministro, o conselho vai definir onde e como serão gastos os recursos do fundo, a partir de editais, como manda a legislação, garantido o rigor técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. “Esse é um compromisso do presidente Lula com as políticas públicas para amenizar a dor dessas famílias que sofreram com essa tragédia na Bacia do Rio Doce. E essa é uma prova cabal do que vi escrito em uma faixa durante a caravana feita na Bacia do Rio Doce: não há reparação sem participação social”, afirmou Macêdo.
Coordenado pela Secretaria-Geral, o novo Conselho tem composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil. Do lado do governo, serão 18 órgãos e ministérios, garantindo articulação interministerial nas ações federais. Já a representação da sociedade civil busca pluralidade e representatividade regional, incluindo comissões de atingidos reconhecidas pelas instituições de Justiça, além de vagas específicas para povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.
Um dos diferenciais do Conselho é a realização de reuniões presenciais bimestrais nos municípios atingidos, com espaço garantido para ouvir a população. Além disso, a sociedade civil terá papel ativo na gestão do Fundo de Participação Social, influenciando diretamente as prioridades de investimento em projetos comunitários.
O novo colegiado também incorpora a experiência acumulada por lideranças que atuaram nos antigos espaços de governança, extintos com a celebração do novo acordo judicial, assegurando continuidade do processo de reconstrução social e ambiental da região.
Os recursos do Fundo serão para projetos das comunidades nas seguintes temáticas estabelecidas no acordo: economia popular e solidária; segurança alimentar e nutricional; educação popular; tecnologias sociais e ambientais; promoção do esporte e do lazer; cultura e mídias locais; defesa da terra e território.
ACORDO DO RIO DOCE — O acordo destina R$ 132 bilhões para ações de reparação e compensação ao longo de 20 anos. Ele foi assinado pelas empresas Samarco (responsável pela barragem de Fundão), Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana), que controlam a Samarco, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), além dos governadores de Minas Gerais e Espírito Santo, Procuradoria-Geral da República (PGR), Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo e Defensorias Públicas dos dois estados.
Desse montante, R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos — União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem ao acordo — para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda. Outros R$ 32 bilhões serão direcionados para recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações às pessoas atingidas, que serão realizados pela Samarco.