Política de
Privacidade
Aqui você encontrará as informações sobre a coleta, armazenamento, uso e proteção dos dados pessoais dos usuários, bem como seus direitos em relação à privacidade e à segurança da informação
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Definições
Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:
— agentes de tratamento - o controlador e o operador;
— anonimização - utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
— Autoridade Nacional - órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
— banco de dados - conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
— consentimento - manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
— controlador - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
— dado anonimizado - dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
— dado pessoal - informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;
— dado pessoal sensível - dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
— encarregado - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
— operador - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
— órgão de pesquisa - órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
— titular - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
— transferência internacional de dados - transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
— tratamento - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
— uso compartilhado de dados - comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
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Base Legal para Tratamento de Dados Pessoais
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A Plataforma Integrada de Atendimento do INPI se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no art. 6º de tal norma:
— finalidade - realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
— adequação - compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
— necessidade - limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
— livre acesso - garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
— qualidade dos dados - garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
— transparência - garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
— segurança - utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
— prevenção - adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
— não discriminação - impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e
— responsabilização e prestação de contas - demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
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Controlador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para os serviços de atendimento, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do INPI:
Endereço: Rua Mayrink Veiga, 9, Centro, Rio de Janeiro - RJ (CEP 20090-910);
E-mail: encarregado@inpi.gov.br; e
Telefone: (21) 3037-3000.
E-mail: encarregado@inpi.gov.br; e
Telefone: (21) 3037-3000.
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Operador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para os serviços de atendimento, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o próprio INPI por meio de seus canais de atendimento.
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Encarregado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para os serviços de atendimento, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Davison Rego Menezes.
O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail encarregado@inpi.gov.br, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.
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Direitos do Titular de Dados Pessoais
O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
— direito de confirmação e acesso (art. 18, incisos I e II) - direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
— direito de retificação (art. 18, inciso III) - direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
— direito à limitação do tratamento dos dados (art. 18, inciso IV) - direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
— direito de oposição (art. 18, § 2º) - direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
— direito de portabilidade dos dados (art. 18, inciso V) - direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; e
— direito de não ser submetido a decisões automatizadas (art. 20) - direito do titular de dados de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
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Dados Tratados
A utilização de determinadas funcionalidades dos serviços de atendimento pelo titular de dados pessoais poderá exigir o tratamento dos seguintes dados pessoais:
— nome completo;
— sexo;
— nacionalidade;
— número de inscrição no CPF;
— situação cadastral no CPF;
— endereço de e-mail;
— endereço;
— número de telefone;
— RG;
— dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional);
— localização do usuário;
— registro de acesso; e
— foto do usuário.
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Coleta de Dados
A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada abaixo:
— nome completo - informado pelo usuário;
— sexo - informado pelo usuário;
— nacionalidade - informado pelo usuário;
— número de inscrição no CPF - informado pelo usuário;
— situação cadastral no CPF obtido de terceiros;
— endereço de e-mail - informado pelo usuário;
— endereço - informado pelo usuário;
— número de telefone - informado pelo usuário;
— RG - informado pelo usuário;
— dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) - obtido por cookies;
— localização do usuário - obtido pela localização do dispositivo;
— registro de acesso - obtido pela utilização dos serviços; e
— foto do usuário - informado pelo usuário.
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Tratamento Realizado e Finalidade
Os dados pessoais são tratados para atender às seguintes finalidades:
— nome completo - acesso, armazenamento e processamento (tratamento); identificação e login do usuário (finalidade);
— sexo - acesso, armazenamento, avaliação e processamento (tratamento); personalização da experiência do usuário (finalidade);
— nacionalidade - acesso, armazenamento, avaliação e processamento (tratamento); personalização da experiência do usuário (finalidade);
— número de inscrição no CPF - acesso, armazenamento e processamento (tratamento); identificação e login do usuário (finalidade);
— situação cadastral no CPF - acesso e processamento (tratamento); login do usuário (finalidade);
— endereço de e-mail - acesso, armazenamento e processamento (tratamento); identificação e login do usuário (finalidade);
— endereço - acesso e armazenamento (tratamento); personalização da experiência do usuário (finalidade);
— número de telefone - armazenamento (tratamento); identificação do usuário (finalidade);
— RG - armazenamento e avaliação (tratamento); identificação do usuário (finalidade);
— dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) - acesso, armazenamento e processamento (tratamento); personalização da experiência do usuário (finalidade);
— localização do usuário - armazenamento, avaliação e processamento (tratamento); personalização da experiência do usuário (finalidade);
— registro de acesso - acesso, armazenamento e processamento (tratamento); identificação e login do usuário (finalidade); e
— foto do usuário - armazenamento e avaliação (tratamento); identificação do usuário (finalidade).
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Compartilhamento de Dados
Somente são compartilhados com terceiros os dados pessoais do usuário que sejam públicos, assim entendidos aqueles objeto de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) ou no Portal da Transparência.
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Transferência Internacional de Dados
Os serviços de atendimento não realizam a transferência internacional de dados.
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Segurança dos Dados
Os serviços de atendimento se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Os serviços utilizam criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, os serviços se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Os serviços de atendimento se comprometem, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, os serviços se comprometem a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
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Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor dos serviços possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que os serviços funcionem corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.
Nesse sentido, os serviços de atendimento podem utilizar alguns dos seguintes cookies:
— Cookies de Sessão - gerenciam a sessão, lembrando itens em carrinhos de compras ou mantendo o usuário logado;
— Cookies Persistentes - lembram preferências do usuário ou exibir anúncios direcionados;
— Cookies de Primeira Parte - armazenam preferências e configurações específicas do usuário para o site;
— Cookies de Desempenho - melhoram o desempenho do site;
— Cookies de Funcionalidade - lembram escolhas feitas pelo usuário, como idioma ou região, para oferecer uma experiência personalizada;
— Cookies de Segurança - ajudam a identificar e prevenir riscos de segurança, garantindo a integridade e a segurança da navegação;
— Cookies Analíticos - coletam dados sobre o comportamento do usuário e permitem análise para melhorar a experiência do usuário; e
— Cookies de Autenticação - mantêm os usuários autenticados, permitindo o acesso a áreas restritas sem a necessidade de fazer login repetidamente.
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Tratamento para Outras Finalidades
As informações obtidas de alguns dados pessoais podem ser utilizadas para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito dos serviços de atendimento.
Caso o titular de dados pessoais dos serviços de atendimento opte por excluir os seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos dos serviços de atendimento. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para divulgação de informações através de meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais
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Mudanças na Política de Privacidade