Manifestar inconformidade sobre despacho decisório

Apresente sua Manifestação de Inconformidade se você discorda da decisão (Despacho Decisório) que não homologou a declaração de compensação ou negou pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso,

A Manifestação de Inconformidade é o instrumento para você contestar decisões em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

A documentação referente a cada Manifestação de Inconformidade deve ser juntada ao respectivo processo de crédito no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do Despacho Decisório. O documento deve ser dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Importante: geralmente, os processos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso são tratados eletronicamente (sem documentos) e não possuem versão digital (e-Processo). Caso queira contestar um Despacho Decisório de PER/DCOMP, solicite a conversão do processo eletrônico em digital (e-Processo). 

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Solicitar a conversão de processo eletrônico de crédito para processo digital (juntar documentos somente na próxima etapa)

   Acesse o canal abaixo e selecione a área "Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação" e, em seguida, "Converter Processo Eletrônico do PER/DCOMP para apresentar Manifestação de Inconformidade".

   Siga as orientações do requerimento e informe os números dos processos de crédito que deseja converter.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web

   Se o Despacho Decisório não indica o número do Processo de Crédito mas permite a Manifestação de Inconformidade, acesse o canal abaixo:

   
     Web : 

   Chat

   Tempo de duração da etapa

   Até 3 dia(s) útil(eis)
2. Solicitar a juntada de documentos ao processo digital

   Acesse o canal abaixo e clique em "Processos em que sou o Interessado Principal". Solicite a juntada do pedido, utilizando o tipo de documento "Manifestação de Inconformidade". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Manifestação de inconformidade, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;

   • Documento de identificação oficial do contribuinte;

   • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

   Se requerido por procurador

   • Procuração com poderes específicos para representar o contribuinte perante a Receita Federal;

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com a conta gov.br ouro ou prata pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play) 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda