Dados Abertos

Publicado em 19/04/2022 07h42 Atualizado em 21/05/2024 16h14

Dados Abertos são dados institucionais, disponibilizados em formato legível por máquina e sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle, que qualquer pessoa pode livremente usar, reutilizar e redistribuir.

A elaboração do Plano de Dados Abertos da PRF, assim, vem ao encontro do disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (que institui a Política de Dados Abertos no Executivo Federal), bem como dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Plano de Ação Nacional de Governo Aberto.

Mas qual a diferença entre portais de transparência e portais de dados abertos?

Com escopo mais amplo, o portal de dados abertos é o único referencial para busca e acesso a dados públicos sobre todo e qualquer assunto ou categoria de interesse da população, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, esportes, turismo. Abriga informações brutas para serem lidas por máquinas e softwares, sem formatações visuais e organizadas de forma a facilitar o processamento digital. O objetivo é fornecer material para a comunidade elaborar livremente aplicativos e sistemas com base nos dados.

Já o portal de transparência atende determinação constitucional e legal (Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009) de dar publicidade à informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades públicas.

A posterior Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), estabelece práticas modernas de transparência para todas as esferas de governo e poder, mas não contempla o formato de dados abertos. Na maioria dos portais da transparência há apenas mecanismos para consulta de informações, sem que o cidadão consiga baixá-las para livre uso. Ainda, esses portais são fortemente voltados à administração financeira, ao passo que uma política de abertura de dados deve considerar absolutamente todos os dados em domínio do poder público, salvo aqueles classificados em algum grau de sigilo. Apesar disso, avaliações de transparência da CGU (Escala Brasil Transparente 360º) e mais recentemente, do TCE PE (Resolução TC nº 68/2019), passaram a avaliar a disponibilização de dados em formato aberto.

Com tudo isso esclarecido, já é possível acessar o PDA da PRF para compreender quais os sistemas e dados disponibilizados pela instituição para seu uso irrestrito. Boa leitura!

Conheça o PDA da PRF: