Coleta de Dados Setoriais
Os agentes regulados, entre eles as prestadoras de serviços de telecomunicações — concessionárias, permissionárias, autorizadas ou dispensadas de outorga —, estão obrigados a fornecer os dados solicitados pela Anatel, nos termos do Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para a Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 774/2025.
Conforme seu art. 1º, esse regulamento tem como objetivo estabelecer as rotinas e os procedimentos para as operações de coleta e transferência de dados setoriais fornecidos pelos agentes regulados para a Anatel, promovendo padronização, eficiência e transparência na gestão das informações regulatórias.
A instituição, modificação e extinção de coletas de dados são precedidas de avaliação técnica no âmbito do Fórum Temático Permanente de Gestão de Dados e Inteligência Artificial (FP-Dados/IA) e da Comissão de Gestão Executiva (CGE), instâncias estabelecidas pela Resolução Interna nº 38/2022, que aprovou a Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental (PGGR) da Agência Nacional de Telecomunicações.
As decisões da Anatel sobre coletas periódicas de dados são formalizadas por meio de despacho decisório do Superintendente Executivo (SUE).
Confira, abaixo, as decisões vigentes da Agência.
Coletas de Dados
Vigentes
Despacho Decisório nº 2/2024/SUE, aprova alteração da coleta de dados técnico-operacionais de satélites.
Despacho Decisório nº 7/2023/SUE - Institui a coleta periódica de dados com as informações de bloqueios e desbloqueios de terminais roubados (CEMI) ou irregulares (SIGA) - Projeto Celular Legal.
- Despacho Decisório nº 11/2021/SUE, retificado pela Errata de 15/2/2022, Despacho Decisório nº 5/2022/SUE e Despacho Decisório nº 12/2022/SUE - Institui a coleta periódica de dados com informações econômicas e operacionais de Ofertas Individuais e Conjuntas de Serviços de Telecomunicações do Anatel Comparador das prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte (PPP).
- Despacho Decisório nº 8/2021/SUE - Institui a coleta periódica de dados econômico-financeiros das operadoras detentoras de direito de exploração de satélites.
- Despacho Decisório nº 8/2024/SUE - Aprova a alteração da coleta de dados econômico-financeiros das operadoras detentoras de direito de exploração de satélites.
Despacho Decisório nº 3/2024/SUE - Altera a coleta periódica de dados de infraestrutura de rede de transporte das prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Revoga o Despacho Decisório nº 6/2021/SUE que Institui a coleta periódica de dados relativa à infraestrutura de rede de transporte das prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Recurso Administrativo SEI 53500.030616/2023-35
Edital de Intimação nº 366/2024
Prazo para apresentação de contrarrazões: 17/10/2024
- Despacho Decisório 16/2020/SUE e Despacho Decisório 24/2020/SUE - Coleta de dados de acessos de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia).
- Despacho Decisório 17/2020/SUE e Despacho Decisório 25/2020/SUE - Coleta de dados de acessos de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público e em regime privado).
- Despacho Decisório 18/2020/SUE e Despacho Decisório 26/2020/SUE - Coleta de dados de acessos de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público).
- Despacho Decisório 19/2020/SUE e Despacho Decisório 27/2020/SUE - Coleta de dados de acessos de TV por assinatura.
- Despacho Decisório nº 21/2020/SUE, Despacho Decisório nº 28/2020/SUE, Despacho Decisório n° 13/2021/SUE e Despacho Decisório nº 3/2022/SUE - Institui a coleta de dados de Acessos do Serviço Móvel Pessoal.
- Despacho Decisório nº 22/2020/SUE, Despacho Decisório nº 5/2021/SUE e Despacho Decisório nº 6/2022/SUE - Institui a coleta periódica de um conjunto de dados constituído pelos balanços patrimoniais, demonstração de resultados e fluxos de caixa segregados por outorgas (Concessão ou Autorização) e subdivididos por serviços (STFC - Local, STFC – LDN, STFC - LDI, SMP, SCM e SeAC), além dos valores totais da empresa, conforme dados divulgados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM), acompanhados de mapeamento das contas em função da estrutura do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) para o acompanhamento econômico das Concessionárias e de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem na definição de Prestador de Pequeno Porte (PPP). Processo 53500.040679/2019-13.
- Despacho Decisório n° 30/2020/SUE e Despacho Decisório nº 7/2021/SUE - Institui a coleta periódica de dados econômico-financeiros e técnico-operacionais das Prestadoras de Pequeno Porte.
- Despacho Decisório n° 31/2020/SUE, Despacho Decisório nº 6/2022/SUE e Despacho Decisório nº 7/2022/SUE - Institui a coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
- Despacho Decisório n° 32/2020/SUE, Despacho Decisório nº 6/2022/SUE e Despacho Decisório nº 7/2022/SUE - Institui a coleta periódica de dados econômico-financeiros e técnico-operacionais das empresas Concessionárias e das Autorizadas que não se enquadrem na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP).
- Despacho Decisório nº 13/2022/SUE – Institui a coleta periódica de dados de estações VSAT (Very Small Aperture Terminal) licenciadas em bloco.
Encerradas
- Despacho Decisório 20/2020/SUE - extingue parcialmente as coletas de dados de “Informações Gerenciais do STFC” e “Informações de Desempenho e Planos Oferecidos” da TV por Assinatura.